Questão FC214065
No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2012
No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
- A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.
- O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.
- Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.
- Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebê-la.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, dos atos praticados na audiência, as partes consideram‑se desde logo cientes.
Isso significa que tudo o que for decidido ou praticado em audiência — por exemplo: homologação de acordo, prolação de sentença, determinação de diligências ou fixação de prazos — é imediatamente sabido pelas partes presentes, dispensando nova intimação formal.
O fundamento legal encontra‑se no Art. 19, §1º da Lei nº 9.099/1995, que consagra essa regra com o objetivo de conferir economia processual e celeridade aos Juizados Especiais.
Na prática, isso implica que os prazos decorrentes de atos audienciais começam a fluir a partir da própria audiência, salvo situação em que a parte não tenha participado ou não tenha representante presente que possa tomar conhecimento do ato.
Portanto, a regra assegura eficácia imediata aos atos praticados em audiência e evita a necessidade de comunicações posteriores quando as partes estão presentes e informadas.
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