Questão FC214066
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2011
- Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
- O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
- As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
- É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
- Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: D.
Fundamento legal: a Lei nº 9.099/1995, art. 14, §2º, admite a formulação do pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
Isso significa que o autor pode indicar o pedido de forma não absolutamente determinada quando a exata mensuração do valor ou da obrigação dependa de apuração posterior.
Exemplos: pedido de ressarcimento cuja quantia só será apurada por cálculos, pedido de indenização por dano cujo montante depende de avaliação complementar, ou obrigação de fazer com extensão que precisa ser verificada em diligências.
Consequências processuais importantes:
- O pedido genérico não impede o exercício do contraditório: o réu poderá apresentar defesa e requerer provas.
- O juiz pode determinar meios para a apuração (perícia, cálculos, diligências) ou converter-se a apuração em fase executória/ de liquidação.
- Não exime o autor de expor os fatos e fundamentos jurídicos ni indicar elementos de prova que justifiquem o pedido genérico; apenas flexibiliza a exigência de quantificação imediata.
Em suma, a previsão do pedido genérico nos Juizados busca compatibilizar a informalidade e celeridade do procedimento com a necessidade de efetiva prestação jurisdicional quando a extensão da obrigação não puder ser definida de pronto.
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