Questão FC214067
Quanto aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial, leia as seguintes assertivas. I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, con
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2010
Quanto aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial, leia as seguintes assertivas.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por meio de oficial de justiça.
IV. As peças do processo, documentos e transcrição magnética que o instruem devem ser conservadas em arquivo próprio do Tribunal de Justiça.
V. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios previstos na Lei n.º 9.099/95.
Está correto apenas o que se afirma em
- I e III.
- III e V.
- IV e V.
- I, III e IV.
- I, II e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: I, II e V.
Item I — Fundamento:
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Explicação: a Lei nº 9.099/95 autoriza a publicidade dos atos e admite sua realização em horário noturno quando as normas locais assim o determinarem. Portanto, a assertiva é verdadeira.
Item II — Fundamento:
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Explicação: a lei exige a demonstração de prejuízo para declarar nulidades processuais nos Juizados Especiais, adotando critério material de validade processual (nulidade somente se
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em