Questão FC214068
Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2007
Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
- Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo.
- Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.
- O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas enumeradas no art. 275, inc. I, do Código de Processo Civil, também a ação de despejo para uso próprio e de seu companheiro.
- Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente, e nas de valor superior deverão estar assistidas por advogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente, e nas de valor superior deverão estar assistidas por advogado.
A regra decorre do Art. 9º, Lei 9.099/95 e traduz uma exceção à exigência geral de representação por advogado.
Explicação didática:
- Para causas cujo valor não ultrapassa 20 salários mínimos, a lei permite que a parte postule pessoalmente, isto é, atue em juízo sem advogado, facultando-lhe a assistência profissional, se desejar.
- Para causas com valor > 20 salários mínimos, a presença de advogado é obrigatória; nesse caso, a parte não pode praticar atos processuais isoladamente, porque a assistência é requisito para a postulação.
- Finalidade prática: a medida facilita o acesso à Justiça e a celeridade nas demandas de menor valor, preservando ao mesmo tempo a técnica jurídica necessária em causas de maior complexidade ou valor.
Art. 9º, Lei 9.099/95 (norma aplicável à questão).
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