Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: a microempresa.

Uma microempresa (ME) é pessoa jurídica reconhecida pelo ordenamento (pela Lei Complementar nº 123/2006) e, como tal, tem capacidade para estar em juízo no polo ativo de ações.

Nos Juizados Especiais Cíveis não há proibição de que pessoas jurídicas litiguem como autoras; o que se exige é que a demanda se enquadre nos limites de competência do juizado (valor e matéria).
Portanto, uma microempresa pode propor ação no Juizado Especial desde que o pedido esteja dentro dos parâmetros de competência do juizado.

Em termos práticos, isso significa:
- a ME pode ingressar com a ação para reclamar direitos;
- deve observar o valor-limite e as matérias admitidas pelo Juizado;
- ao litigiar, atuará por meio de seus representantes legais ou procuradores, observadas as regras processuais aplicáveis.