Questão FC214071
Assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2007
Assinale a alternativa correta.
- É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
- É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
- As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
- Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é facultado ao autor escolher entre ajuizar a ação nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que respeitados dois requisitos: o limite econômico e a competência material do Juizado.
Quanto ao limite econômico, trata‑se de critério objetivo que delimita as causas que podem tramitar nos Juizados. Em regra, só são admitidas ações cujo valor esteja dentro do teto legal (tradicionalmente até \(40 \times\) o salário‑mínimo). Ao optar pelo Juizado, o autor admite esse parâmetro ao escolher o foro simplificado.
Ao escolher o Juizado, o autor renuncia à exigência da parte do crédito que exceder o limite econômico, salvo se houver conciliação com a parte contrária: na hipótese de acordo, quantias além do teto podem ser homologadas.
Além do aspecto econômico, é imprescindível que a causa seja de competência material dos Juizados (matéria de menor complexidade e prevista em lei). Se a matéria for vedada à sua jurisdição, a escolha deve recair sobre a Justiça Comum.
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