Questão FC214072
A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2006
A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que
- sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
- atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
- não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
- os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
- não poderão ser realizados em horário noturno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta (B): atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
Essa alternativa resume o disposto no art. 13 da Lei nº 9.099/95: os atos processuais dos Juizados são considerados válidos quando alcançam a finalidade a que se destinam, desde que respeitados os critérios previstos na própria lei.
Os critérios a que o dispositivo remete estão no art. 2º e incluem: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, além da busca pela conciliação sempre que possível.
Na prática isso significa que vícios meramente formais não anulam automaticamente o ato se este tiver cumprido sua finalidade e não houver prejuízo para as partes. Em suma: prevalece a função instrumental do ato processual, desde que observados os critérios legais.
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