Podem ser parte no processo perante o Juizado Especial Cível Estadual:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta (D) está certa porque tanto o espólio quanto o comerciante individual podem ser parte no Juizado Especial Cível.

Espólio:
O entendimento consolidado (Enunciado 148 do FONAJE) admite o espólio como parte nos Juizados Especiais desde que não haja interesse de incapazes. Na prática, o espólio atua através do inventariante/representante, possibilitando a resolução de demandas relativas ao patrimônio do falecido no procedimento sumaríssimo.

Comerciante individual (empresário individual):
Apesar de poder possuir CNPJ, o comerciante individual é pessoa física que exerce atividade empresarial. A Lei dos Juizados (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º) admite a propositura por pessoas físicas capazes e por microempreendedores individuais/pequenas empresas nas hipóteses previstas, alcançando, portanto, o empresário individual. Além disso, a jurisprudência/enunciados permitem sua representação simplificada (por preposto) quando preenchidos os requisitos do regime favorecido.

Resumo prático: espólio (quando não há interesse de incapazes) e comerciante individual (por ser pessoa física empresária) podem figurar como partes no Juizado Especial Cível.