Questão FC214074
Sobre o procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2006
Sobre o procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que
- não se admitirá litisconsórcio, nem qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência.
- o réu não pode reconvir, mas pode requerer a denunciação à lide e apresentar pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
- se o juiz entender cabível, poderá ele, de ofício, realizar inspeção em pessoas ou coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência.
- da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração.
A Lei dos Juizados (Lei n.º 9.099/1995) distingue a homologação de acordo da sentença de mérito. Quando o juiz homologa um acordo celebrado entre as partes, essa decisão contém a vontade das partes transposta para título executivo e, por isso, não admite recurso.
Já a sentença condenatória proferida no Juizado dá origem ao recurso inominado (dirigido ao próprio Juizado, para turma recursal) — instrumento específico para impugnar a decisão de mérito — e também admite os embargos de declaração, destinados a corrigir ou aclarar eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão, bem como erro material.
Em resumo: a homologação de conciliação encerra a controvérsia entre as partes sem abertura para recurso; a sentença condenatória, por sua natureza decisória, pode ser atacada por recurso inominado e por embargos de declaração para saneamento de vícios formais.
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