Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis os seguintes recursos:

Gabarito

A

Comentário do professor

Embargos declaratórios: são o meio adequado para pedir ao mesmo órgão que proferiu a decisão que esclareça obscuridade, elimine contradição, suprima omissão ou corrija erro material.
Servem também, na prática recursal, para prequestionar matéria constitucional, tornando possível a interposição do recurso extraordinário quando for o caso.

Recurso extraordinário: é o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando a decisão das Turmas Recursais contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de norma ou invalidar tratado ou lei.
Para sua admissibilidade exige-se que a questão constitucional esteja previamente enfrentada na decisão (prequestionamento) e que a matéria se enquadre nos pressupostos de cabimento previstos pela Constituição.

Fundamento prático: conforme o Enunciado 63 do FONAJE, contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis apenas os embargos declaratórios e o recurso extraordinário, razão pela qual esses recursos constituem as vias processuais corretas para atacar ou aclarar tais decisões.