Questão FC214076
Indique a assertiva correta no que diz respeito ao rito processual estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis pela Lei n.º 9.099/95.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2005
Indique a assertiva correta no que diz respeito ao rito processual estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis pela Lei n.º 9.099/95.
- Os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de 48 horas, contados da ciência da decisão.
- Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado e será julgado por uma turma de 3 juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- A instrução somente poderá ser dirigida por juiz togado, sendo vedada ao juiz leigo, em qualquer hipótese, a direção desse tipo de audiência.
- A contestação, que será admitida apenas por escrito, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta (B):
A alternativa está em conformidade com o disposto na Lei n.º 9.099/1995, que prevê, quanto às sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, a possibilidade de recurso para o próprio Juizado, excetuando-se a homologatória de conciliação e o laudo arbitral.
O recurso não é dirigido a um tribunal de segundo grau tradicional, mas sim julgado por uma turma recursal composta por três juízes togados, que devem estar em exercício no primeiro grau de jurisdição. Esses magistrados reúnem‑se na sede do Juizado para apreciar o recurso, garantindo um julgamento colegiado e mantendo a celeridade e informalidade próprias do sistema dos Juizados.
Em suma: a alternativa descreve corretamente o rito recursal especial instituído pela Lei 9.099/95 — recurso interno ao Juizado, julgado por turma de três juízes togados do primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, com as exceções expressas (homologatória de conciliação e laudo arbitral).
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