Acórdão proferido por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: pode ser objeto de recurso extraordinário, apenas.

O acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis pode ser impugnado por recurso extraordinário quando a decisão implicar questão de ordem constitucional.

Isso ocorre porque o recurso extraordinário é o meio adequado para levar ao Supremo Tribunal Federal matéria que envolva:

- afronta direta à Constituição Federal;

- declaração de inconstitucionalidade de norma ou interpretação que contrarie dispositivo constitucional;

- ou outra controvérsia que exija o controle concentrado da constitucionalidade.

Para que o recurso extraordinário seja admitido, é necessário observar requisitos de admissibilidade, dentre os quais se destacam:

- exaurimento das instâncias ordinárias (o Colégio Recursal é a instância máxima no rito dos Juizados);

- prequestionamento (a matéria constitucional deve ter sido suscitada e decidida na origem);

- e a demonstra