Questão FC214078
Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto recurso, a sentença é mantida pelo Colégi
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 1999
Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto recurso, a sentença é mantida pelo Colégio Recursal. Caso Caio não se conforme com essa decisão, poderá
- interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que foi violada a lei federal.
- ingressar com ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão.
- interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que foi violada a Constituição Federal.
- interpor recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, sob a alegação de que o Colégio Recursal não apreciou corretamente a matéria de fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que foi violada a Constituição Federal.
O recurso extraordinário tem previsão constitucional (art. 102, III, CF) e destina‑se a levar ao STF questão de direito que envolva ofensa
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