Questão FC214079
Nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infraçõe
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,
- as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
- apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz o comando legal previsto na Lei nº 9.099/1995, que define quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais.
O texto legal estabelece que se enquadram nessa categoria:
as contravenções penais e
os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Em outras palavras:
- qualquer contravenção penal integra essa definição;
- e, entre os crimes, bastam que a pena máxima prevista pela lei seja ≤ 2 anos, mesmo que haja também previsão de multa.
Essa classificação é relevante porque determina a competência dos Juizados Especiais Criminais e o procedimento especial previsto na Lei nº 9.099/1995.
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