Nos termos da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta (D): as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Essa é a definição legal prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/1995, que delimita quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo aos efeitos da lei.

Na prática, isso significa:
- essas infrações são atribuídas aos Juizados Especiais Criminais;
- o tratamento processual é mais célere e informal, com ênfase em conciliação;
- há previsão de mecanismos despenalizadores e alternativas ao processo penal ordinário, previstos na própria lei, visando a pacificação e a celeridade.