Questão FC214082
Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celer
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2022
Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,
- a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- a solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social.
- a mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais.
- desestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido.
- a diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O texto legal do art. 62 da Lei nº 9.099/95 orienta que o processo no Juizado Especial, além de atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, tem por objetivo, sempre que possível, duas finalidades centrais:
a reparação dos danos sofridos pela vítima
e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Explicação sucinta:
Reparação dos danos
Significa priorizar soluções que reparem o prejuízo da vítima — por exemplo, acordo para indenização, restituição ou outras medidas de compensação. O foco é a composição do conflito e a restauração do bem jurídico afetado, valorizando a conciliação.
Pena não privativa de liberdade
Nos crimes de menor potencial ofensivo, o Juizado Especial busca impor sanções alternativas ao encarceramento, como multa, prestação de serviços à comunidade ou outras medidas restritivas de direitos. A ideia é aplicar penas menos gravosas quando possível, alinhada à finalidade de celeridade e proporcionalidade.
Em resumo: a alternativa correta reflete literalmente o comando do art. 62 — priorizar a reparação à vítima e evitar penas privativas de liberdade sempre que for possível.
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