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Questão FC214083

A respeito da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

VUNESP · 2021

A respeito da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

  1. são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
  2. a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
  3. a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
  4. não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
  5. na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, na hipótese de reunião de processos perante o juízo comum (ou o tribunal do júri) em razão de conexão ou continência, aplicam-se às infrações de menor potencial ofensivo os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.


Essa regra está prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, e tem por finalidade preservar o tratamento sumaríssimo e as soluções consensuais próprias dos Juizados Especiais Criminais mesmo quando o processo, por questões de conexão ou continência, tramita perante o juízo comum.


Na prática, significa que, se houver reunião de ações, as infrações de menor potencial ofensivo não perdem o acesso aos mecanismos informais:


- Transação penal: instrumento que permite ao Ministério Público propor condições (penas alternativas ou obrigações) para evitar a ação penal;


- Composição dos danos civis: acordo entre vítima e autor para reparação do dano, compatível com a solução mais célere e informal prevista na Lei 9.099/95.


Portanto, mesmo com a competência afetada pela conexão ou continência, preserva‑se a aplicação desses institutos às infrações de menor potencial ofensivo, garantindo eficiência e conciliação entre as partes.

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