Nos termos expressos da Lei Federal nº 9.099/95, consideram- se infrações de menor potencial ofensivo:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta descreve, com base na Lei nº 9.099/1995, quais são as infrações de menor potencial ofensivo.

Em termos simples: trata-se de as contravenções penais e dos crimes cuja pena máxima prevista na lei seja não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Essa definição consta expressamente no art. 61 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual a redação da alternativa está em conformidade com o texto legal.

Observações práticas:

- “Pena máxima” refere‑se ao limite máximo previsto no tipo penal, ou seja, à pena legal, não ao tempo efetivamente cumprido.

- A expressão “cumulada ou não com multa” significa que mesmo que a pena prevista combine prisão (ou detenção) com multa, a soma não altera a classificação se a pena máxima de prisão for até 2 anos.

- As contravenções penais são, por natureza legal, consideradas infrações de menor potencial ofensivo para os efeitos desta Lei.

Memorize: Art. 61, Lei 9.099/1995 → contravenções + crimes com pena máxima ≤ 2 anos (cumulada ou não com multa).