Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta apresenta reclusão de 1 a 2 anos, cuja pena máxima prevista em lei é de 2 anos.

O que define a competência dos Juizados Especiais Criminais é a pena máxima legal do tipo penal: segundo o art. 61 da Lei nº 9.099/95, são de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Como aqui a pena máxima = 2 anos, temos \(2 \leq 2\), logo o fato se enquadra nos Juizados Especiais Criminais.

Importante: conta-se a pena máxima prevista em lei, não a pena aplicada no caso concreto.