Questão FC214086
A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
- Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
- O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
- Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
- São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A
Essa alternativa reproduz literalmente o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Significado prático:
- Quando processos relacionados por conexão ou continência são reunidos e passam a tramitar perante o juízo comum ou o tribunal do júri, devem ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- Transação penal: é o instituto previsto na Lei dos Juizados que permite a celebração de acordo processual em infrações de menor potencial ofensivo, evitando a persecução penal mediante a aplicação de medidas previstas na própria lei.
- Composição dos danos civis: trata‑se do acordo entre vítima e autor para reparação do dano, que, se homologado pelo juiz, tem eficácia de título executivo e pode influir na extinção da punibilidade quando cabível (por exemplo, em ações privadas ou condicionadas).
Em suma: a alternativa está correta porque a lei determina expressamente que, na reunião desses processos perante juízo comum ou júri, devem ser observados esses mecanismos alternativos de solução e reparação.
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