Questão FC214087
Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que
- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.
- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.
- além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
- a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.
- além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C porque a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) disciplina que as infrações de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos (art. 61) e que, além das hipóteses já previstas no Código Penal e em leis especiais, a ação penal relativa às lesões corporais leves e às lesões culposas dependerá de representação (art. 88).
Significado prático:
- Dependerá de representação = a ação penal pública fica condicionada à manifestação de vontade da vítima; sem representação válida, o Ministério Público não promove a ação.
- Essa regra torna essas infrações compatíveis com a lógica dos Juizados: menor potencial ofensivo e estímulo à solução consensual.
Em resumo:
A lei amplia as situações em que a persecução penal só se inicia mediante representação, incluindo expressamente as lesões corporais leves e as lesões culposas, o que justifica a correção da alternativa C.
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