Nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: E — as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Base legal: art. 61 da Lei nº 9.099/1995, que define o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais.

O que isso significa na prática:

- São abrangidos tanto as contravenções penais quanto os crimes cuja pena máxima prevista em lei seja de até 2 anos, mesmo se houver cumulada a pena de multa.

- Esses fatos são processados pelos Juizados Especiais Criminais, que aplicam procedimentos mais céleres e informais, com foco na conciliação, reparação do dano e solução rápida do conflito.

- A classificação é objetiva: não se analisa a gravidade subjetiva do caso, mas sim a pena máxima legalmente cominada ao tipo penal.

Portanto, a alternativa está correta porque reproduz literalmente o critério legal que delimita as infrações de menor potencial ofensivo previsto na Lei 9.099/1995.