Questão FC214089
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa
correta.
- Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.
- Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.
- A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.
- Segundo prevê a Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.
- Se não há previsão na Lei nº 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.
Fundamento legal:
Art. 61 da Lei nº 9.099/1995: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."
Explicação didática:
A norma inclui expressamente as contravenções penais como infrações de menor potencial ofensivo, sem impor qualquer limite de duração da pena para elas.
Consequência prática:
Portanto, quando a conduta for qualificada como contravenção penal, ela, em regra, será processada e julgada pelo Juizado Especial Criminal, mesmo que a pena máxima prevista pela lei ultrapasse 2 anos.
Observação útil:
O limite de 2 anos refere‑se apenas à categoria dos crimes que podem ser alcançados pelo regime dos Juizados; já as contravenções são abarcadas independentemente do quantum da pena previsto na norma penal.
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