Questão FC214090
Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.
- O Tribunal do Júri, por sua especialidade, não pode aplicar o instituto da transação penal e da composição civil dos danos.
- São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- As infrações penais culposas, independentemente da pena abstratamente cominada, são julgadas pelo Juizado Especial Criminal.
- Falece competência ao Juizado Especial Criminal para a execução de seus julgados, pois o processo de execução deve ser encaminhado a juízo próprio.
- O Juizado Especial Criminal tem competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma, com base na legislação, quais são as infrações de menor potencial ofensivo para fins de competência dos Juizados Especiais Criminais.
Segundo o Art. 61 da Lei 9.099/1995, consideram-se tais infrações: as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada pela lei seja não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Importante distinguir que o critério é a pena abstrata prevista na lei (ou seja, o máximo legal do tipo penal), e não a pena que venha a ser efetivamente aplicada ao caso concreto.
Assim, mesmo que o crime seja culposo ou doloso, se a pena máxima legal for até 2 anos (mesmo quando prevista cumulada com multa), a hipótese enquadra‑se como infração de menor potencial ofensivo e, em regra, fica sujeita ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.
Em resumo: contravenções penais e crimes com pena máxima ≤ 2 anos (com ou sem multa) integram o rol de infrações de menor potencial ofensivo previsto pela Lei 9.099/1995.
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