Questão FC214092
Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2016
Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.
- Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
- Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
- Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D.
Art. 61 da Lei nº 9.099/95 considera infração penal de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, podendo ser cumulada com multa.
A alternativa D indica detenção de \(1\) a \(2\) anos, e multa.
Como a pena máxima prevista é de \(2\) anos, ela se enquadra exatamente no critério legal de “pena máxima não superior a 2 anos”.
Portanto, a D corresponde a infração penal de menor potencial ofensivo, por atender ao limite legal de pena máxima.
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