O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, para fins dos Juizados Especiais Criminais, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada pela lei não seja superior a \(2\) anos, cumulada ou não com multa.

Isso significa:
- "Pena máxima" refere‑se à cominação legal prevista no tipo penal (ou seja, o limite superior da pena previsto na norma), não à pena efetivamente imposta ao réu.
- A inclusão abrange tanto delitos cuja pena seja exclusivamente privativa de liberdade quanto aqueles em que a pena privativa de liberdade venha cumulada com multa — desde que o limite máximo da pena privativa não ultrapasse \(2\) anos.
- As contravenções penais, por natureza, entram automaticamente nessa categoria.

Em resumo: conta como infração de menor potencial ofensivo tudo aquilo que, pela própria lei, tem pena máxima de até \(2\) anos (ou é contravenção), independentemente de existir previsão de multa. Por isso, a alternativa C está correta.