Questão FC214094
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
- as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
- aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
- aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
- as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a definição legal das infrações penais de menor potencial ofensivo prevista no art. 61 da Lei n.º 9.099/95.
Segundo esse dispositivo, são consideradas tais infrações: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Na prática, isso significa que essas condutas serão processadas pelo Juizado Especial Criminal e submetidas ao procedimento sumaríssimo, cujo objetivo é a celeridade e a conciliação, além de prever meios processuais menos formais e soluções alternativas (como transação penal e penas mais simples) adequadas ao menor potencial ofensivo dessas infrações.
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