Questão FC214095
Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2010
Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.
- São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.
- O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade.
- O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a definição legal prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/1995.
Art. 61. Consideram‑se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Explicando de forma direta:
- Contravenções penais (infrações menos graves previstas em legislação específica) estão incluídas;
- Estão também incluídos os crimes cuja pena máxima prevista em lei seja de até 2 anos, mesmo quando essa pena possa ser aplicada juntamente com multa.
Na prática, essa norma delimita quais fatos são considerados de menor potencial ofensivo e, portanto, sujeitos ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais, cujo objetivo é uma tramitação mais simples e célere desses casos.
Referência: Lei nº 9.099/1995, art. 61.
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