Questão FC214096
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2019
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
- pela matéria.
- pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- pela prevenção.
- pelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.
- pelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 63 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Isso significa que a fixação da competência é territorial: o juizado competente é o do local da prática do delito.
Decore a expressão "lugar em que foi praticada a infração penal", pois é a regra básica e frequentemente cobrada em provas de concurso.
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