Questão FC214097
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
- Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.
- Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.
- A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
- O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
- Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa apresenta que a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Trata‑se de previsão expressa na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Art. 66), que privilegia a citação pessoal e, quando viável, sua realização no próprio Juizado, garantindo que o acusado tome conhecimento direto da ação.
Quando a citação não puder ocorrer pessoalmente no Juizado, admite‑se a realização por mandado. Se o acusado não for encontrado, o procedimento segue com o encaminhamento das peças ao juízo comum para adoção das medidas legais cabíveis.
Na prática, essa regra busca assegurar o direito à ampla defesa e a efetiva comunicação do ato processual, permitindo que o acusado compareça acompanhado de advogado ou tenha defensor público designado, evitando nulidades por falta de conhecimento da ação.
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