Questão FC214098
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), pode-se afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), pode-se afirmar que
- não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
- são competentes para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo a delegacia e o fórum do local da residência da vítima.
- será instaurado o termo circunstanciado pela autoridade policial, após a notícia de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quando se tratar de crime militar.
- não poderá ser processado pelos juizados especiais criminais o autor do fato, se portador de antecedentes criminais.
- os delitos cuja pena máxima não seja superior a dois anos – excluindo-se daí as contravenções penais – por serem infrações de menor potencial ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o que dispõe o art. 69, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais.
Quando ocorre uma infração de menor potencial ofensivo, em vez do inquérito tradicional é lavrado o termo circunstanciado por qualquer autoridade policial.
Se, após essa lavratura, o autor for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir compromisso de comparecer
não se impõe a ele a medida de prisão em flagrante nem se exige recolhimento de fiança.
Em termos práticos, a norma visa a evitar a formalização excessiva e a exposição desnecessária do autor em delitos de menor potencial ofensivo, privilegiando a solução rápida e menos gravosa do conflito.
Portanto, a redação da alternativa sintetiza corretamente a proteção processual conferida ao autor do fato nos casos previstos pela Lei n.º 9.099/95.
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