Questão FC214099
Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2013
Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.
- Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.
- Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
- Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
- A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta expressa o princípio previsto no art. 65, §1º, da Lei 9.099/1995: "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo."
Isso significa que, nos Juizados Especiais Criminais, não se anula ato processual por mero formalismo.
Para que haja nulidade é necessário demonstrar o prejuízo efetivo à parte — por exemplo, comprometimento do direito de defesa ou alteração do resultado do processo.
O ônus de provar o prejuízo cabe à parte que alega a nulidade.
Se o alegado vício não prejudicou o contraditório, a ampla defesa ou a regularidade essencial do procedimento, o ato será mantido.
Essa regra busca a efetividade, a celeridade e a economia processual típicas do procedimento sumaríssimo; entretanto, when the prejudice is comprovado, a nulidade deve ser declarada e o ato corrigido ou repetido para resguardar garantias processuais.
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