Questão FC214102
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, não será admitida se
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2019
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
- que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
- ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta (C) — Fundamento: art. 76, §2º, III da Lei nº 9.099/95.
Significa que a transação penal não pode ser proposta quando a peça acusatória ou a proposta do Ministério Público não apresentar elementos que permitam avaliar adequadamente o agente.
Esses elementos são:
antecedentes,
conduta social,
personalidade,
motivos e circunstâncias,
e a demonstração de que a medida é necessária e suficiente para atingir os fins pretendidos.
Em termos práticos, a exigência evita decisões automáticas ou padronizadas: é preciso individualizar a medida, mostrando por que a pena restritiva de direitos ou a multa são adequadas ao caso concreto.
Se essas informações não estiverem indicadas, a proposta de transação penal é considerada inadmissível, devendo o procedimento seguir os trâmites ordinários previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em