Questão FC214104
Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos
- pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.
- pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.
- pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.
- deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.
- deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) reúne, de forma sintética, os efeitos previstos para a composição civil dos danos nos Juizados Especiais Criminais.
Redução a escrito: o acordo deve ser formalizado por escrito, o que garante prova objetiva do negócio e do conteúdo da composição (valores, obrigações e prazos).
Homologação por sentença irrecorrível: o juiz homologa a composição e profere sentença que não comporta recurso ordinário, conferindo estabilidade imediata ao que foi pactuado.
Eficácia de título executivo: a sentença que homologa a composição tem força de título executivo, podendo ser utilizada para cobrar o cumprimento da obrigação de reparar o dano perante o juízo civil competente.
Renúncia ao direito de queixa ou representação: quando a ação é de iniciativa privada ou a pública depende de representação, o acordo homologado implica renúncia ao direito de apresentar queixa ou representação, impedindo que a vítima (ou seu representante) promova posteriormente a ação penal baseada nos mesmos fatos.
Esses efeitos decorrem diretamente do regime dos Juizados Especiais Criminais, cuja finalidade é incentivar a resolução consensual de conflitos com segurança jurídica e eficácia executiva.
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