Questão FC214106
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esc
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que
- o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
- obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
- se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.
- a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
- se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
Isso decorre da regra dos Juizados Especiais Criminais: quando as partes celebram a composição dos danos civis e o juiz a homologa, a vítima (ou o titular do direito de representação) renuncia formalmente ao direito de apresentar a representação.
Na prática, essa renúncia impede a continuidade da ação penal que depende justamente dessa representação para seu prosseguimento, produzindo, assim, a extinção da punibilidade quanto àquele fato.
Portanto, a assertiva está correta porque vincula esse efeito jurídico — a renúncia ao direito de representação — ao acordo homologado na audiência preliminar em casos de ação penal pública condicionada à representação.
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