A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.

A expressão natureza homologatória significa que o juiz apenas homologa o acordo proposto pelo Ministério Público e aceito pelo autor da infração; não se trata de uma sentença condenatória no sentido tradicional, mas de um ato que valida a composição acordada entre as partes.

Por não ser sentença condenatória material, a homologação não gera coisa julgada material. Na prática, isso quer dizer que, se as cláusulas da transação penal não forem cumpridas, a situação volta ao estado anterior e o Ministério Público poderá dar prosseguimento à persecução penal (oferecer denúncia ou requisitar inquérito), conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 35.

Consequência prática: enquanto a transação for cumprida, encerra-se a punibilidade nos termos acordados; se houver descumprimento, não há óbice material definitivo ao prosseguimento da ação penal.