Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “ que tomar conhecimento da ocorrência lavrará e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisi

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a A.

Transcrição (art. 69, Lei nº 9.099/1995):
“A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Explicação didática:
Autoridade policial refere-se à autoridade competente que recebe a notícia do fato (por exemplo, o delegado ou agente de polícia de plantão), responsável por formalizar o registro.

Termo circunstanciado é o instrumento processual simplificado adotado para as infrações de menor potencial ofensivo (regidas pela Lei dos Juizados), em que se descreve a ocorrência sem instaurar inquérito policial formal. Após lavrado, deve ser encaminhado ao Juizado com autor e vítima, e as perícias necessárias devem ser requisitadas.

Finalidade prática:
Essa previsão busca agilizar a tramitação, possibilitar soluções alternativas e evitar formalidades do inquérito quando se trata de delitos de menor gravidade.