Questão FC214109
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei no 9.099/95,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei no 9.099/95,
- é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
- impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
- tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
- prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
- é irrecorrível quando homologada por sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a composição civil dos danos, quando homologada por sentença, é irrecorrível.
Isso decorre do disposto no art. 74 da Lei nº 9.099/95: a composição é reduzida a escrito e o juiz a homologa por sentença.
Ao dizer que a sentença é irrecorrível entende-se que, no âmbito do Juizado Especial, não cabem recursos ordinários contra essa homologação, conferindo definitividade ao acordo.
Como consequência prática, a homologação tem eficácia de título executivo, ou seja, permite a execução da obrigação (ex.: pagamento de indenização) no juízo civil competente, garantindo rapidez e segurança jurídica às partes.
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