Questão FC214110
A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,
- será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.
- será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.
- se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.
- não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a composição civil dos danos será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.
Isso significa que o acordo celebrado entre as partes deve ser reduzido a escrito e submetido ao juiz, que o homologa, conferindo-lhe caráter definitivo quanto à via recursal.
Na prática, a homologação judicial transforma o acordo em título executivo, apto a ser exigido no juízo civil competente, garantindo efetividade à reparação civil prevista no acordo.
Além disso, quando o acordo incide em ação penal privada ou em ação pública condicionada à representação, a homologação acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme dispõe o próprio art. 74 da Lei n.º 9.099/1995.
Em resumo: a homologação pelo juiz como sentença irrecorrível confere segurança jurídica ao acordo e possibilita sua execução imediata como título judicial.
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