Questão FC214111
Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que
- em se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do réu.
- os atos processuais serão públicos, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo, porém, vedada a realização em horário noturno.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/1995.
Isso significa que, quando a ação penal for de iniciativa privada ou quando for pública, mas condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz produz a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
Na prática, após a homologação do acordo:
- o ofendido perde o direito de apresentar a queixa (no caso de ação privada) ou a representação (no caso de ação pública condicionada);
- não poderá posteriormente propor ação penal sobre os mesmos fatos objeto do acordo.
Em suma: a homologação consolida a composição entre as partes e extingue a possibilidade de prosseguimento da atuação penal pelo titular do direito, quanto aos fatos pactuados.
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