Questão FC214112
Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa corr
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2013
Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.
- A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.
- A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
- As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra prevista no § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995.
Quando o Ministério Público propõe acordo e o autor da infração o aceita, o Juiz pode aplicar pena restritiva de direitos ou multa como medida alternativa.
Essas medidas, segundo a norma, não importam em reincidência — isto é, não são consideradas condenação que agrave a situação do agente em eventuais processos futuros como se fosse reincidência penal.
Entretanto, haverá um registro desse fato com finalidade específica: impedir que o mesmo benefício (a transação/pena alternativa) seja novamente concedido ao mesmo autor no prazo de cinco anos.
Em termos práticos: o registro é meramente impeditivo para repetição do benefício, não produz os efeitos da reincidência para fins de cálculo de pena ou agravamento, preservando, assim, a natureza especial das medidas aplicadas nos Juizados Especiais.
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