Questão FC214113
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a proposi
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2012
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:
I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;
II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;
III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: III
Está correta porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) prevê expressamente a possibilidade de denúncia oral nos Juizados Especiais Criminais.
Fundamento legal: o artigo 77 determina que, na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena — por exemplo, pela ausência do autor do fato ou porque não ocorreu a hipótese do art. 76 — o Ministério Público poderá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, desde que não exista necessidade de diligências imprescindíveis.
Condições necessárias (resumidas):
- ser ação penal pública;
- não ter havido aplicação imediata de pena nos termos do art. 76;
- não haver diligências imprescindíveis a serem realizadas.
Efeito prático: a denúncia oral tem por objetivo a celeridade e informalidade do procedimento dos Juizados — possibilita que o Ministério Público ofereça a peça acusatória verbalmente em juízo, dando seguimento ao processo quando preenchidos os requisitos legais.
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