Questão FC214114
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2011
Assinale a alternativa correta.
- Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
- O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
- O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.
- O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de transação penal.
A transação penal é um instituto previsto na Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e consiste em proposta do Ministério Público para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, destinada a delitos de menor potencial ofensivo.
Importante esclarecer que a lei estabelece vedação à proposta quando o autor da infração tiver sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade (art. 76, §2º, I).
Assim, a proibição alcança especificamente a condenação à pena privativa de liberdade, não abrangendo condenações cuja única consequência tenha sido o pagamento de multa. Portanto, alguém já condenado apenas ao pagamento de multa não está, por esse motivo, impedido de receber proposta de transação penal.
Em resumo: a alternativa está correta porque a restrição legal recai sobre condenações a pena privativa de liberdade, permitindo que condenados à multa sejam, em princípio, beneficiados com a transação penal (Lei n. 9.099/1995, art. 76, §2º, I).
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