O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: indisponibilidade da ação penal.

Princípio da indisponibilidade = obrigação do Ministério Público de promover a ação penal pública quando presentes os requisitos legais, não podendo simplesmente renunciar ao exercício dessa função.

Transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/1995) é o instrumento em que o MP propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, mediante aceitação, sem o prosseguimento normal da ação penal.

Por isso, a transação penal representa uma mitigação do princípio da indisponibilidade: permite que o MP, dentro dos limites legais e em crimes de menor potencial ofensivo, deixe de instaurar ou prosseguir a ação penal pública plena ao celebrar um acordo que evita o processo.

Importante ressaltar que não se trata de extinção irrestrita da função pública, mas de uma faculdade legal que conserva o controle do Estado sobre a solução do conflito, condicionada aos parâmetros previstos em lei.