Questão FC214116
As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2007
- autor do fato e vítima, devidamente acompanhados por seus advogados.
- autor do fato, vítima, representante do Ministério Público e o responsável civil.
- réu, vítima e representante do Ministério Público.
- réu, vítima ou seu representante legal, promotor de justiça e o responsável civil.
- autor do fato, vítima e seus respectivos advogados, e o representante do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: letra E.
A Lei nº 9.099/95, no dispositivo que disciplina a audiência preliminar, determina que, além do juiz, são imprescindíveis a presença do autor do fato, da vítima, de seus respectivos advogados e do representante do Ministério Público.
Essas presenças garantem que:
- o juiz esclareça às partes sobre a possibilidade de composição dos danos;
- seja debatida e formalizada, se for o caso, a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade;
- o Ministério Público acompanhe e fiscalize a regularidade do procedimento e a proteção do interesse público.
Por isso, a alternativa que indica esses sujeitos como imprescindíveis está correta.
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