Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que, por se tratar de crime cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos, o processo inicia-se pelo rito do Juizado Especial Criminal.

Fundamento: a Lei nº 9.099/1995 delimita as infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos) e confere ao Juizado Especial Criminal competência para esses feitos (art. 60 e art. 61).

Se, porém, o acusado não for localizado para ser citado pessoalmente, o juiz do Juizado encaminhará as peças ao Juízo Comum para que se adote o procedimento previsto em lei (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995).

Na prática, isso significa que, recebidas as peças pelo Juízo Comum, o feito não permanecerá no rito sumaríssimo do Juizado, mas seguirá pelo rito sumário, por força do Código de Processo Penal (art. 394, §1º, inciso II), que determina o procedimento sumário para crimes cuja pena máxima é inferior a 4 anos.

Resumo prático: início no Juizado Especial Criminal (crime ≤ 2 anos); se o acusado não puder ser citado pessoalmente, remessa ao Juízo Comum; lá o processo prossegue pelo rito sumário (CPP art. 394, §1º, II).

Principais referências: Lei nº 9.099/1995 (arts. 60, 61 e art. 66, § único) e CPP (art. 394, §1º, II).