Questão FC214119
No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2023
No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
- a denúncia pode ser oralmente oferecida, com redução a termo.
- quanto à interposição de apelação e apresentação de razões, seguem-se as regras e prazos do procedimento comum ordinário.
- é vedada a condução coercitiva do autor dos fatos.
- a resposta à acusação é peça que se exige seja apresentada por escrito.
- a sentença deve conter o relatório, ainda que sucinto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: a denúncia pode ser oralmente oferecida, com redução a termo.
Nos Juizados Especiais Criminais a Lei nº 9.099/95 autoriza expressamente o oferecimento oral da denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 77, quando não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
Em seguida, a peça apresentada oralmente deve ser reduzida a termo (art. 78), ou seja, registrada por escrito e entregue cópia ao acusado, garantindo sua citação e a imediata ciência da data e hora da audiência de instrução e julgamento.
Importante lembrar que essa previsão objetiva agilizar o rito sumaríssimo, conciliando a imediaticidade da oferta oral com a formalidade necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
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