Questão FC214120
A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/99), é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2022
A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/99), é correto afirmar que
- é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.
- o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.
- da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.
- nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.
- a citação do acusado será pessoal ou por edital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) prevê expressamente que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação.
Isso significa que, quando o juiz entender que a peça vestibular (denúncia ou queixa) não reúne requisitos para o prosseguimento, a parte interessada pode interpor apelação para que essa decisão seja reexaminada por instância superior dentro do âmbito dos Juizados.
Além disso, a própria norma permite que essa apelação seja julgada por uma turma formada por três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, garantindo assim o reexame colegiado da decisão.
Em suma: a previsão legal assegura o direito de recorrer da rejeição da denúncia ou queixa por meio de apelação, viabilizando a revisão da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em