Questão FC214121
Nos Juizados Especiais Criminais,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2017
Nos Juizados Especiais Criminais,
- da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.
- a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
- o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas e tão somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A
A Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), em seu art. 82, estabelece que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação.
Isso significa que as decisões mencionadas não ficam definitivas no juízo singular: há previsão expressa de recurso para reexame da matéria.
O mesmo dispositivo permite que essa apelação seja julgada por uma turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Em termos práticos, trata‑se de um colegiado local formado por juízes daquele juizado, cujo objetivo é assegurar o reexame colegiado das decisões com celeridade e adequação ao procedimento especial dos Juizados.
Em resumo: a alternativa indica corretamente que há apelação das decisões de rejeição da denúncia/queixa e da sentença, e que tal recurso pode ser apreciado por uma turma de três juízes do primeiro grau reunida na sede do Juizado, conforme dispõe a própria lei dos Juizados Especiais Criminais.
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