Questão FC214122
Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiên
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2016
Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo.
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
- O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.
- Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
- Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.
- Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.
- A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta (B): Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
A Turma Recursal é o órgão recursal específico dos Juizados Especiais Criminais, composto por juízes em exercício no primeiro grau, que julga apelações e demais recursos previstos na Lei n.º 9.099/1995 (art. 82).
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 203, no sentido de que não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.
Em razão dessa súmula e do regime recursal especial previsto na Lei dos Juizados, a via do Recurso Especial ao STJ é inaplicável às decisões das Turmas Recursais; portanto, pretender a interposição de Recurso Especial contra tal decisão é inviável, razão pela qual a alternativa está correta.
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